Quando a mãe está em cárcere, a criança tem culpa?
Conheça o projeto Mulheres no Cárcere e descubra porque esse assunto é de interesse de todos: família, Estado e sociedade.
Conheça o projeto Mulheres no Cárcere e descubra porque esse assunto é de interesse de todos: família, Estado e sociedade.
Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5,5 milhões de pequenas/os brasileiras/os sequer possuem o nome do pai na certidão de nascimento.
Assim, onde ficam essas crianças se suas mães vão presas?
De acordo com o artigo 318-A do Código de Processo Penal, o/a juiz/íza poderá converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filha/o de até 12 anos incompletos ou com deficiência.
O mesmo se aplica a todas as mulheres em execução de pena, que estejam grávidas ou com filhas/os?
Não. Apenas àquelas que cumprirem os 5 requisitos cumulativos:
Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa
Não ter cometido crime contra seu filho ou dependente
Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior
Ser primária e ter bom comportamento carcerário
Não ter integrado organização criminosa
Em uma pesquisa, descobrimos que a maioria dos pedidos de substituição da prisão preventiva para a domiciliar em Santa Catarina foram negados.
Entrada em vigor o Marco Legal da Primeira Infância
Decisão do STF no
HC Coletivo 143.641
Entrada em vigor da lei nº 13.769 de dezembro de 2018, que alterou o CPP
Em maio de 2018, havia 171 mulheres encarceradas em Santa Catarina que cumpriam os requisitos da conversão da prisão preventiva em domiciliar*.
O Estado, a família e todas/os nós, como sociedade.
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto de Criança e do Adolescente, tanto a família quanto o Estado e a sociedade possuem o dever de proteger, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Dentre esses direitos, está o da liberdade. Logo, ficar em cárcere com a mãe viola esse direito básico e coloca em risco vários outros, como a convivência comunitária e o lazer.
É direito de toda criança ser criada e educada no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Constitui-se dever de toda a sociedade zelar pelas crianças e garantir-lhes seus direitos, com absoluta prioridade, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento.
A saúde dos estabelecimentos prisionais de todo o país é comumente negligenciada. As mulheres encarceradas, além de compartilharem uma série de violações de direitos com os homens, ainda vivenciam tantas outras situações peculiares.
Se tal cenário mostra-se violador de direitos das pessoas que cometem delitos, o que ele pode representar na vida de uma criança?
Uma criança privada de liberdade, de convivência familiar e comunitária e/ou de convivência com a mãe, vive em sistemática violação a seus direitos.
Diane ficou até o quarto mês de gravidez em um presídio, sem assistência médica e sem encontrar sua filha. Ela foi uma das beneficiárias da prisão domiciliar e sua história é contada no mini-documentário “Mulheres no Cárcere: onde estão suas/seus filhas/os?”.
Dar visibilidade para a história da Diane é tentar provar que, em situações como essa, garantir o cumprimento da lei, além de ser o dever do Estado, é permitir que uma família volte novamente a sonhar.
O Mulheres no Cárcere é um projeto de sensibilização da sociedade e do judiciário para os direitos das mães e das suas crianças, executado pelo IDDH e pela Clínica de Direitos Humanos da Univille, com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e em parceria com diversas instituições da cidade de Joinville e do estado de Santa Catarina.
O projeto aconteceu de fevereiro de 2018 a julho de 2019 e contou com diversas atividades, como oficinas de empoderamento para mulheres encarceradas, audiência pública, assessoria jurídica, pesquisas e campanhas de sensibilização.
E acreditamos que a educação pode transformar a sociedade em que vivemos.
O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH – é uma organização não-governamental sem fins lucrativos, criada em Joinville/SC em junho de 2004.
O IDDH tem assento no Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, é membro do NGO Working Group on Human Rights Education and Learning (Genebra/Suíça) e possui status consultivo na Organização das Nações Unidas (ONU).
Promover a educação para a cidadania como meio de diminuir desigualdades e fortalecer a democracia no Brasil.
Uma sociedade igualitária, pacífica, justa e sustentável para todas as pessoas no Brasil.
Para isso, há 15 anos, o IDDH vem impulsionando a construção e implementação de políticas públicas de educação, e, ao mesmo tempo, desenvolvendo materiais e metodologias adequadas para promover uma educação para a cidadania a diferentes grupos no Brasil.
